Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao IA Jurídica, uma plataforma educacional sobre Inteligência Artificial aplicada ao Direito, desenvolvida pelo Prof. Anderson Furlan.

Ao acessar e utilizar esta plataforma, você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O IA Jurídica é uma plataforma educacional que oferece:

• Guias educacionais sobre ferramentas de Inteligência Artificial
• Conteúdo especializado para profissionais e estudantes de Direito
• Orientações sobre aplicação ética de IA na prática jurídica
• Prompts e técnicas para uso profissional de IA
• Materiais de apoio ao roteiro de aula de Inteligência Artificial Aplicada ao Direito

Parte do conteúdo é de acesso público, enquanto conteúdo premium requer autenticação.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Requisitos

Para acessar o conteúdo premium, você deve:

• Criar uma conta utilizando autenticação Google
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Ter capacidade legal para aceitar estes termos
• Manter a confidencialidade de sua conta

3.2. Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

• Todas as atividades realizadas através de sua conta
• Manter suas credenciais de acesso seguras
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Não compartilhar sua conta com terceiros

4. Uso Permitido

Você concorda em utilizar a plataforma exclusivamente para:

• Fins educacionais e de aprendizado profissional
• Consulta e estudo dos materiais disponibilizados
• Aplicação ética dos conhecimentos adquiridos

5. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo sem autorização
• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou antiéticos
• Realizar engenharia reversa ou tentar acessar áreas restritas
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Copiar ou extrair conteúdo de forma automatizada (web scraping)
• Sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento da plataforma
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros
• Utilizar o conteúdo para criar produtos ou serviços concorrentes

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos Autorais

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo textos, guias, prompts, exemplos e materiais didáticos, é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual do Prof. Anderson Furlan.

6.2. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:

• Acessar e visualizar o conteúdo para uso pessoal e profissional
• Utilizar os prompts e técnicas em sua prática jurídica
• Fazer cópias para estudo pessoal (vedada a distribuição)

6.3. Restrições

Esta licença NÃO permite:

• Republicação ou redistribuição do conteúdo
• Uso comercial sem autorização expressa
• Modificação ou criação de obras derivadas
• Remoção de avisos de direitos autorais

7. Conteúdo Educacional e Limitações

7.1. Natureza Educacional

O conteúdo fornecido tem caráter exclusivamente educacional e informativo. Não constitui:

• Consultoria jurídica personalizada
• Parecer legal para casos específicos
• Garantia de resultados profissionais
• Substituição de análise crítica e julgamento profissional

7.2. Responsabilidade do Profissional

O uso de ferramentas de IA na prática jurídica é de inteira responsabilidade do profissional, que deve:

• Revisar e validar todo conteúdo gerado por IA
• Respeitar normas éticas e regulamentares da profissão
• Manter sigilo profissional e confidencialidade de dados
• Aplicar discernimento jurídico em todas as situações

8. Isenção de Garantias

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Não garantimos:

• Funcionamento ininterrupto ou livre de erros
• Resultados específicos decorrentes do uso do conteúdo
• Adequação a finalidades particulares
• Atualização constante de todo o conteúdo

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o Prof. Anderson Furlan e a plataforma IA Jurídica não serão responsáveis por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes
• Perda de dados, lucros ou oportunidades de negócio
• Resultados profissionais decorrentes do uso do conteúdo
• Decisões tomadas com base nas informações fornecidas
• Problemas decorrentes de uso inadequado de IA

10. Modificações e Suspensão

10.1. Alterações no Serviço

Reservamo-nos o direito de:

• Modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte da plataforma
• Atualizar ou remover conteúdo a qualquer momento
• Alterar requisitos de acesso ao conteúdo premium

10.2. Alterações nos Termos

Estes Termos de Serviço podem ser modificados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através da plataforma. O uso continuado após modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso à plataforma, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Serviço
• Uso fraudulento ou abusivo da plataforma
• Compartilhamento não autorizado de credenciais
• Comportamento que prejudique outros usuários

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através do e-mail de contato.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes destes termos serão submetidas ao foro da comarca de [CIDADE/ESTADO], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais
• A tolerância ao descumprimento de termos não constitui renúncia de direitos
• Estes termos constituem o acordo integral entre as partes
• Não há relação de parceria, agência ou emprego entre você e a plataforma

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou questões relacionadas a estes Termos de Serviço:

• E-mail: juizfurlan@gmail.com
• Responsável: Prof. Anderson Furlan